O Processo Seletivo Democrático Interno de Gestores Escolares é uma política que atende ao disposto na Meta 19 do Plano Nacional de Educação, Lei nº 13.005/2014, por consequência em alinhamento à Meta 19, dos Planos Municipais de Educação dos municípios brasileiros, as quais tratam em assegurar as condições para a efetivação da Gestão Democrática da Educação.

O Decreto nº 10.656, de 22 de março de 2021, que regulamenta a Lei nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020, dispõe sobre o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação. Dessa forma, o disposto no Art. 14 da Lei nº 14.113/2020, estabelece que para que haja a distribuição dos recursos da complementação VAAR (valor/aluno/ano/resultado) às Redes Públicas de Ensino, os municípios deverão cumprir as condicionalidades e apresentar melhoria dos indicadores referidos no inciso III, do art. 5º desta Lei.

Além disso, o inciso I, § 1º, do Art. 14 da Lei nº 14.113/2020, ainda tratando da condicionalidade à complementação – VAAR, institui como condição para distribuição de recursos e apoio técnico da União para os entes federados subnacionais e locais, o cumprimento do provimento do cargo ou função de Gestor Escolar de acordo com critérios técnicos de mérito e desempenho ou a partir de escolha realizada com a participação da Comunidade Escolar dentre candidatos aprovados previamente em avaliação de mérito e desempenho.

Neste sentido, a Insight Políticas Públicas disponibiliza serviços técnicos de assessoria e consultoria para realização qualificada de procedimento específico de seleção de critérios técnicos de mérito desempenho de Gestores Escolares, visando, sobretudo, a efetividade do referido processo de qualificação e seleção para o exercício do cargo de Diretor(a) e Vice-Diretor(a) Escolar das Unidades Escolares municipais.